quinta-feira, 03-Mai-2007 8:05 PM
 
 
Faça seus Cálculos
Outros Sites
Consulta de Processos
Links
Contato
Fone:
(011)4546-1555
Fax:
(011)4555-5746
 
Email:
 
:: SERVIÇOS ::
REVISÃO APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
 

Tem direito a ter estendidas a ele as vantagens concedidas aos servidores em atividade, ou seja, tem direito ao recalculo dos valores do seu provento mensal.
O servidor público inativo deve comparar os seus proventos com o do servidor que ainda está em atividade ocupando um cargo igual ao que ele ocupou. Se ele estiver recebendo menos, ele tem direito a pedir a revisão para receber o mesmo que o servidor ativo.
Se o servidor ativo receber alguma vantagem e o servidor inativo não receber, este tem o direito de receber tais vantagens também.

• servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos;
• militares da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• servidores da chamada Administração Pública indireta: autarquias (UFMG, INSS), fundações.
Todos os servidores supra citados não se aposentam pelo INSS (Regime Geral da Previdência Social), pois têm um regime próprio de aposentadoria.
Entretanto, alguns tipos de servidores públicos se aposentam pelo INSS. São eles:
a) Servidores públicos que ocupam cargos em comissão de livre nomeação;
b) Servidores públicos que ocupam cargos temporários;
c) Servidores públicos que ocupam empregos públicos.
Esses servidores não podem requerer esta revisão.
Do que se trata esta revisão?
Neste caso não houve erro no cálculo da aposentadoria.
O erro está nas diferenças entre o valor recebido pelos aposentados e o valor recebido pelo servidor que está trabalhando (na ativa).
Ou seja, foram reajustados os proventos (salários) dos servidores em atividade e não foram os dos aposentados.
Quem tem direito de requerer esta revisão?
Servidores públicos inativos (aposentados) que recebem proventos (remuneração/ aposentadoria) que não correspondem aos valores dos servidores da ativa (que estão trabalhando) que ocupam o mesmo cargo.

© 2005 Perícia Consultoria e Assessoria Contábil S/C Ltda. Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento: www.estounaweb.com.br