Incidência
de ICMS em transporte de cargas para o exterior
Informações
prestadas pelo Superintendente Regional da Fazenda
Pública do Estado de Minas Gerais, em
mandado de segurança que se baseia na
suposta não-incidência do ICMS
sobre prestação de serviços
de transporte rodoviário de cargas destinadas
ao exterior.
