ICMS PRÍNCIPIO DA ANTERIORIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

SERVIÇOS.

1- Irregularidade.

Com o advento da inconstitucionalidade da nova Lei que restabelece o dever de pagamento de tributo, violando à regra do principio da anterioridade, a que toda revogação de isenção deve obediência.

2 – Vantagens.
As empresas têm direito à isenção ou de creditarem-se dos valores corrigidos monetariamente correspondente ao ICMS cobrados pelo Fisco no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu

Tal procedimento encontra amparo pela Constituição Federal que determinou o principio da anterioridade.
(artigo 155, III, “b”, da CF/88; e artigo 178, “in fine”, do CTN).

3 - Documentos necessários.

· Cópia autenticada do livro de apuração de IPI, e ou ICMS;
· DARF'S de recolhimento do ICMS;
· Cópia dos balancetes (e ou balanço) assinados pelo contador;
· Relação da base de crédito tributário cobrado pelo fisco; assinada pelo contador.