ICMS majoração de 1%, aumento de alíquota de 17 para 18% - inconstitucionalidade da Lei 9.903/97 –somente em SP.

SERVIÇOS.

1- Irregularidade.

Com o advento da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 9.903/97 que determinava a majoração de 1%, aumentando a alíquota do ICMS de 17 para 18%.

2 – Vantagens.

As empresas têm direito de creditarem-se dos valores corrigidos monetariamente correspondente ao ICMScobrados à maior pelo Fisco, possam ser compensado sobre o tributo vincendo.Tal procedimento encontra amparo pela Constituição Federal; Código Tributário Nacional e no Código Processo Civil.
(artigo 100, da CF/88; artigo 170 do CTN e artigo 730 do CPC).

3 - Documentos necessários.

· Cópia autenticada do livro de apuração de IPI, e ou ICMS;
· DARF'S de recolhimento do ICMS;
· Cópia dos balancetes (e ou balanço) assinados pelo contador;
· Relação das compras; assinada pelo contador.