ICMS - Desenquadramento da Autora do Regime Especial, por violação ao “due process of law”. Ação anulatória em face do Estado de São Paulo

SERVIÇOS.
1- Irregularidade.
Sanção indevida (multa ou de fazer um lançamento fiscal, ou de decidir a respeito de determinado interesse do administrado), aplicada pelo fisco sem fazê-lo num processo regular, com possibilidade de defesa.

2 – Vantagem.
Observância das garantias e princípios constitucionais inerentes ao “due process of law”, estabelecendo-se o contraditório e a ampla defesa da Autora, bem como os meios processuais e recursos a ela inerentes.

Tal procedimento encontra amparo pela Constituição Federal que determinou que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;"

(artigo 5º, incisos: LIX e LVI, respectivamente da Constituição Federal).

3 - Documentos necessários.
· Cópia autenticada do livro de apuração de IPI, e ou ICMS;
· DARF'S de recolhimento do ICMS;
· Cópia dos balancetes (e ou balanço) assinados pelo contador;
· Relação das compras de material ou produtos; assinada pelo contador.