1) AÇÃO DO REAJUSTE DE 47,68% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA COMPLEMENTADA DOS FERROVIÁRIOS.

Síntese:

Vários acordos coletivos de trabalho foram firmados entre associações e sindicatos de ferroviários, de um lado, e a RFFSA, de outro, nas ações que objetivavam a incorporação dos 110%. Esses acordos coletivos de trabalho, que estabeleceram um reajuste de 47,68%, devem ser estendidos para toda a categoria dos ferroviários, independentemente de filiação, consoante a legislação trabalhista. Ademais, o art. 2º da Lei n.º 8.186/91 estipula a paridade entre a remuneração do ferroviário da ativa e os proventos dos ferroviários aposentados, de modo que não pode haver disparidade entre o valor de um e de outro.

Público-alvo:

Todos os ferroviários que recebem a complementação do tesouro com base na Lei n.º 8.186/91 e Lei 10.478/2002.

Objetivo dos cálculos:

a) implantação do percentual de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento) na aposentadoria complementada do autor, repercutindo, mês a mês;
b) a condenação da União Federal ao pagamento dos atrasados, desde 1º de abril de 2002 até a efetiva implantação, para aqueles que passaram a receber a complementação do tesouro após a vigência da Lei n.º 10.478/2002 ou, retroativos aos últimos cinco anos da propositura da ação até a efetiva implantação, para aqueles que já recebiam a complementação de suas aposentadorias antes da edição do mencionado diploma legal.

Local de ajuizamento:

Tal ação será ajuizada perante uma das varas da Justiça Federal.

Documentos necessários:

a) cópia da cédula de identidade e do CPF;
b) cópia do extrato de benefício do INSS;
c) cópia do Aviso de Crédito da RFFSA;
d) cópia da Carteira de Trabalho na parte atinente ao contrato e dados pessoais;
e) extrato trimestral de benefício comprova o recebimento da complementação do tesouro quando contém o nível, o anuênio e o cargo, assim como a rubrica “Planfer RFFSA/CBTU”. As cópias deverão ser necessariamente autenticadas.