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:: PREVIDENCIÁRIA ::
AÇÕES CONCESSIVAS
 
1.1. Concessão de Benefício Previdenciário

1.2. Concessão de Aposentadoria por Idade / Possibilidade de Aproveitamento de Contribuições Anteriores à Perda da Qualidade de Segurado (conjugação do Art. 24, Parágrafo Único, com o Art. 142 da Lei 8.213/91) e/ou Preenchimento não Concomitante dos Requisitos para a Aposentadoria (idade e carência)

1.3. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural (Art. 11, I, Letra "a", IV e VII) / Benefício de Valor Mínimo (Art. 143 da Lei 8.213/91)

1.4. Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio-Doença ou, alternativamente, Concessão e/ou Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

1.5. Concessão de Benefício Assistencial (Art. 203, V, da CF/88)

1.6. Concessão de Pensão por Morte (reconhecimento da condição de companheiro)

1.7. Concessão de Pensão por Morte a Dependente Designado

1.8. Concessão de Pensão por Morte a Menor sob Guarda

1.9. Averbação de Tempo de Serviço Rural (Regime de Economia Familiar) / Concessão Alternativa de Aposentadoria Integral ou Proporcional por Tempo de Serviço e/ou Contribuição / Cálculo do Benefício de Acordo com a Sistemática Anterior à Lei 9.876/99

1.10. Averbação de Tempo de Serviço Rural (Regime de Economia Familiar) e Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo de Serviço Comum / / Concessão Alternativa de Aposentadoria Integral ou Proporcional por Tempo de Serviço e/ou Contribuição / Cálculo do Benefício de Acordo com Sistemática anterior à Lei 9.876/99

1.11. Averbação de Tempo de Serviço Urbano / Concessão Alternativa de Aposentadoria Integral ou Proporcional por Tempo de Serviço e/ou Contribuição / Cálculo do Benefício de Acordo com a Sistemática Anterior à Lei 9.876/99

1.12. Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo de Serviço Comum / Concessão Alternativa de Aposentadoria Integral ou Proporcional por Tempo de Serviço e/ou Contribuição / Cálculo do Benefício de Acordo com a Sistemática Anterior à Lei 9.876/99

 

 
 
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